Só a educação salva?
Autor: Anna Gilda Dianin
Leio em recente texto de Roberto Agresti, em sua coluna no UOL, que o caos no trânsito é responsabilidade de todos e só a educação pode nos salvar. Sem descartar outros fatores, atribui a maior responsabilidade pelo atual estado de coisas aos motoristas e motociclistas, debitando à falta...
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O art. 6º da Lei n. 9.870/1999 (anuidades escolares) não é jabuticaba!
Autor: Anna Gilda Dianin
Todo gestor educacional privado que ingressou ou está no sistema nos últimos 20 anos conhece de perto o art. 6º da Lei n. 9.870/1999 (mais particularmente conhecida como ?lei do calote?), que proíbe quaisquer sanções ou penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento...
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Reforma do Ensino Médio - muito barulho por nada?
Autor: Anna Gilda Dianin
Com pompa e circunstância, foi sancionada a Lei n. 13.415/2017, destinada a promover a tsunâmica reforma do Ensino Médio, para lhe atribuir substância, além de retirar dessa importante etapa da educação escolar a modorrenta condição de "preparatório para os exames seletivos de acesso aos níveis...
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Projeto de Reforma Trabalhista - Negociado sobre o legislado
Autor: Anna Gilda Dianin
Decididamente, a negociação coletiva é instrumento da maior relevância para a fixação e regulamentação das condições de trabalho. As Convenções Coletivas de Trabalho que dela resultam são - ou deveriam ser - mais dinâmicas e flexíveis que a lei, por responderem melhor aos interesses específicos...
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Projetos e reformas: 2017 promete!
Autor: Anna Gilda Dianin
Projetos, sejam os político-pedagógicos, os de lei ou de qualquer outra natureza, são da mais alta relevância. Os primeiros são a alma de cada estabelecimento de ensino, e sua elaboração e desenvolvimento implicam a atuação de todos os setores institucionais. Quanto aos Projetos de Lei (PL)...
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WO sobre a liberdade de ensino?
Autor: Anna Gilda Dianin
No mundo dos desportos, quando se declara o triunfo de uma equipe, por ausência da outra, é comum dizer que ocorreu uma vitória por WO (walkover, no inglês). Em princípio, a garantia constitucional da liberdade de ensino à iniciativa privada não guarda nenhuma relação com qualquer jogo...
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Nada a comemorar!
Autor: Anna Gilda Dianin
Nos últimos anos, secretamente ou na garantia do anonimato nas redes sociais, parcela significativa da sociedade festeja a prisão de políticos de grande visibilidade e "capitães da indústria". Jubilosamente, acredita-se no rompimento da máxima segundo a qual "a cadeia foi feita para pobres e pretos"...
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MP 746 - Urgência necessária?
Autor: Anna Gilda Dianin
Em minha opinião, o Poder Central, sobretudo o MEC, tem explícita vocação para abrigar em seus quadros criativos gênios... só que da lâmpada de Aladim. E, libertados, o que coincide com a assunção de seus cargos, apresentam-se ávidos por realizar os três principais desejos...
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Inadimplente contumaz - uma luz no fim do túnel?
Autor: Anna Gilda Dianin
Por quase três décadas, os estabelecimentos particulares de ensino convivem com atos normativos que possibilitam a inadimplência contumaz do pagamento das anuidades escolares. Leis dessa natureza deveriam ser varridas do sistema normativo...
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Base nacional comum curricular versus art. 210 da Constituição Federal
Autor: Anna Gilda Dianin
Não obstante as mudanças na estrutura de governança do MEC, encontra-se a pleno vapor o debate sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), eis que a Meta 7 do Plano Nacional de Educação (conceitualmente um plano de Estado) assim o exige...
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Educação física escolar x Olimpíadas 2016: uma reflexão oportuna
Autor: Anna Gilda Dianin
À vista dos Jogos Olímpicos Rio 2016, reputo como necessária uma reflexão dos educadores sobre o incentivo às práticas desportivas. Deveras, o brocardo mens sana in corpore sano atravessou os séculos e, mais do que nunca, permanece atual. De forma geral, tanto na disciplina legal...
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O gato queria comer o peixe, mas não queria molhar os pés
Autor: Anna Gilda Dianin
Esperava ter concluído a série sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Porém, com o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), julgada improcedente...
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Desafios da inclusão: Adaptação razoável x ônus desproporcional ou indevido
Autor: Anna Gilda Dianin e Arthur Emílio Dianin
Finalizando a série que trata dos dilemas e desafios da inclusão, há que se refletir sobre o dever de promoção de adaptação razoável, frente ao conceito de ônus desproporcional ou indevido. Para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adaptação razoável significa...
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Dilemas e desafios da inclusão: Certificado de terminalidade específica ? LDBEN x LBI
Autor: Anna Gilda Dianin e Arthur Emílio Dianin
Como bem atestam os educadores, o dia a dia na sala de aula, após a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), tem se revelado pródigo tanto em dilemas quanto em desafios. Ao lado da necessidade de promover adaptações razoáveis (assunto que será tratado em outro artigo)...
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Passo a passo: os dilemas da inclusão educativa de pessoas com deficiência
Autor: Anna Gilda Dianin
Luxemburgo é o único grão-ducado existente no mundo; tem uma economia estável e desenvolvida, ostenta um dos maiores PIB per capita e conta pouco mais de 500 mil habitantes. Destes, mais de 13 mil assinaram a Petição n. 596, dirigida ao Parlamento, objetivando a abertura do debate...
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Crises de soluços normativos
Autor: Anna Gilda Dianin
Sabe-se que o soluço é um fenômeno que surge quando o diafragma sofre uma rápida e involuntária contração, fazendo com que se inspire ar. Esse movimento ocasiona o fechamento da glote, prejudicando a passagem do ar para o pulmão, o que, por sua vez, produz o som característico do soluço...
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A lei e a intervenção estatal na iniciativa privada
Autor: Anna Gilda Dianin
Em 2.500 anos de civilização ocidental, a máxima cunhada pelo grego Sólon perdeu força e significado para que se firmasse o postulado da igualdade da lei em seu sentido formal e material. Desde a Magna Carta de João Sem-Terra, de 1215, que limitou o poder dos monarcas ingleses...
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Os desafios para 2016, 2017 e... Combate à inadimplência
Autor: Anna Gilda Dianin
Tema recorrente quando se registra aumento nos índices que medem a inflação, o desemprego e a taxa de juros é o temor de que a inadimplência escolar siga a mesma tendência. Não é infundado o receio de que, com a agudização da crise econômica, juízes se compadeçam das situações difíceis...
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Os desafios para 2016, 2017 e... Negociações coletivas: estabelecimentos de ensino X professores
Autor: Anna Gilda Dianin
No início de minha advocacia forense, ao incursionar alguns anos na área de família, aprendi desde logo que em "casa onde falta pão, todos brigam e ninguém tem razão". Conquanto os valores decorrentes da busca de convivência harmoniosa e pacífica, saúde e educação dos filhos...
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Quando as lâmpadas de dezembro anunciam mais que a chegada do Natal
Autor: Anna Gilda Dianin
O recesso entre o final de um ano letivo e o início do outro, conceitualmente, deveria ser um espaço para avaliação, planejamento e reflexão. Em última análise, seria um tempo utilizado para que toda a comunidade escolar usufruísse de merecido descanso, com reposição de energias...
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Desafios para as matrículas em 2016
Autor: Anna Gilda Dianin
O processo de renovação de matrículas está em curso, e os gestores se encontram, cara a cara, com duas instigantes realidades que os levam a temer, com razão, que 2016 se revele um ano de difícil transposição....
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Liberdade de aprender & ensinar
Autor: Anna Gilda Dianin
As instituições privadas de educação reivindicam, com justa razão, a plena eficácia da liberdade de ensino plasmada no artigo 209 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)...
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O debate sobre a maioridade penal nos afeta?
Autor: Anna Gilda Dianin
Entre as dores e aflições sofridas pelos brasileiros em razão das crises econômica e política; em meio a denúncias de corrupção, alta dos preços e aumento dos índices de desemprego...
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Celulares em sala de aula: proibir ou liberar?
Autor: Anna Gilda Dianin
O tema é polêmico, ou, no mínimo controverso. Está na ordem do dia em diversas casas legislativas do Brasil e do mundo. Não raro, ao longo do ano, dirigentes escolares nos consultam sobre a existência de legislação restritiva do uso das tecnologias móveis pelos alunos...
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O ponto cego e a legislação educacional para pessoas com deficiência
Autor: Anna Gilda Dianin
Sabe-se que, na estrutura do olho humano, no local onde o nervo ótico passa, através da retina para o cérebro, não há receptores de luz. Essa região é conhecida como ponto cego da visão...
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A nefasta cultura da edição de leis inconstitucionais
Autor: Anna Gilda Dianin
De acordo com o sistema jurídico adotado no Brasil, as leis gozam de presunção de constitucionalidade e, por isso mesmo, tão logo publicadas, passam a integrar o ordenamento jurídico...
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Audemus jura nostra defendere
Autor: Anna Gilda Dianin
“Nós nos atrevemos a defender os nossos direitos”. Este é o lema do estado do Alabama, dos Estados Unidos da América. Conhecido, dentre outros valores, por lutas pelo reconhecimento dos direitos civis aos negros...
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Assimetria normativa
Autor: Anna Gilda Dianin
No Brasil, desde priscas eras, é comum aos agentes políticos adotar portarias, instruções normativas e seus congêneres para impor conteúdos normativos como se lei fossem. Esse velho e degenerado hábito – que se repete...
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Brasil, pátria educadora
Autor: Anna Gilda Dianin
No último dia 1º de janeiro, com pompa e circunstância, diante de milhares de brasileiros que esperavam – presencialmente e através dos meios de comunicação – a liturgia da posse presidencial, eis que, como em um passe de mágica, a presidente saca de sua cartola...
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O direito do trabalho e o dano moral
Autor: Josiane Siqueira Mendes
Há poucos dias circulou notícia nas redes sociais acerca do julgamento pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negando provimento a um agravo (Processo: AIRR-92041- 60.2008.5.03.0013)...
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Perda potencial de 40 mil alunos/ano
Autor: Anna Gilda Dianin
Com a proximidade do ano letivo de 2015, recordo que, com frequência, observo sindicalistas de larga experiência na representação patronal reivindicarem alunos potenciais que estariam a migrar para outras redes...
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Detalhes essenciais ao contrato de prestação de serviços educacionais
Autor: Anna Gilda Dianin
Com a popularização dos sistemas de buscas online, quem, ainda que por curiosidade, se atrever a uma rápida pesquisa, lançando termos como ensino, indenização, reconhecimento e contrato, talvez se surpreenda com o retorno quantitativo dos resultados.
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A jornada intercalada do professor horista e o novo artigo 318 da CLT
Autor: Diego Munõz Donoso
A legislação trabalhista dispõe desde 1943 sobre os limites de jornada para o professor horista – art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –...
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Pluralismo de ideias e proliferação de leis
Autor: Anna Gilda Dianin
Imperativos legais por si sós são insuficientes para gerar compromissos morais e de cidadania com a educação e o ensino escolar. Veja-se que, apenas na última década, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) sofreu dezenas de modificações por meio de aproximadamente 30 diplomas legais...
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A voz de Cassandra e o PNE
Autor: Anna Gilda Dianin
Lendo o artigo de Maílson da Nóbrega publicado na Veja em julho deste ano, impossível não lembrar o mito de Cassandra...
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Que liberdades tem a escola privada?
Autor: Anna Gilda Dianin
Os dirigentes do setor educacional sabem que esse é um serviço fortemente regulamentado. Dos órgãos do ensino (MEC, Conselhos e Secretarias), para além dos entes legislativos (União, estados, municípios e DF)...
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Pedrinhas na educação
Autor: Anna Gilda Dianin
Possivelmente, quando este texto estiver nas mãos do leitor, o vocábulo pedrinhas,pelo sistema da livre associação de ideias, evocará a imagem de pequenos seixos rolados ou britas...
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Custeio da inclusão de pessoas com deficiência sob a ótica oficialista
Autor: Jorge Lutz Müller
O Conselho Nacional de Educação(CNE) e o Ministério da Educação (MEC) preconizam que a inclusão de pessoas com deficiência seja ampla, sem que as escolas possam cobrar dessas pessoas ou de seus responsáveis quaisquer custos adicionais em separado...
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Marco regulatório: roupa nova para o velho problema do intervencionismo
Autor: Arthur Emílio Dianin
Dia desses, o coordenador do nosso Colégio de Advogados da Escola Particular – Caep – nos encaminhou, via email, notícia que circulava pela internet, cujo título é “MEC discute marco regulatório mais exigente para cursos de especialização”...
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O que há de novo na fixação dos preços dos serviços educacionais? Parte II
Autor: Arthur Emílio Dianin
Na primeira parte deste artigo, respondemos negativamente à pergunta-título, ressalvada a constatação de que a lei não estava sendo efetivamente aplicada. O objetivo da lei, como demonstrado, é o de controlar artificialmente os preços...
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O que há de novo na fixação dos preços dos serviços educacionais? Parte I
Autor: Arthur Emílio Dianin
A resposta ao título-pergunta deste artigo é: nada, a não ser a possibilidade de a lei que regulamenta o assunto (Lei n.9.870/99) vir a ser efetivamente aplicada...
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Trabalho a distância na modalidade de teletrabalho
Autor: Anna Gilda Dianin
Conquanto a Lei n. 12.551/2011, ao alterar o art. 6° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), objetivou equiparar os efeitos jurídicos da subordinação por meios telemáticos e informatizados à exercida...
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As obrigações do artigo 56 do ECA
Autor: Josiane Siqueira
É certo que o papel da escola não se limita à transmissão de conhecimentos. O papel da escola vai além, pois sua função abrange todo o processo de conhecimento e reconhecimento de direitos, obrigações...
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ADPF 292 STF – Idade de corte ou Constituição?
Autor: Diego Felipe Muñoz
Não é possível disfarçar a satisfação com a qual recebi a notícia de que, em 16 de setembro de 2013, finalmente, o Ministério Público Federal ingressara no Supremo Tribunal Federal com Arguição de...
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Custeio do atendimento ao portador de deficiência matriculado na escola particular: a quem cabe?
Autor: Arthur Emílio Dianin
A inclusão de portadores de deficiência ou com necessidades especiais em classes regulares deve ser analisada por diversos ângulos. Um deles, que continua suscitando debates e embates entre escola...
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PEC das Domésticas: janela de oportunidades para a escola particular?
Autor: Alessandra Nunes
Em 2 de abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 72, popularmente conhecida como PEC das Domésticas, o que garantiu diversos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, assim considerados...
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Processo de matrícula 2014: estar preparado é tudo!
Autor: Anna Gilda Dianin
Anualmente, os estabelecimentos particulares de ensino têm um encontro marcado com o corpo discente e/ou seus representantes legais, qual seja: a divulgação das condições de matrícula, preços e proposta...
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O ensino privado diante da inclusão de pessoas com deficiência
Autor: Jorge Lutz Müller
O tema da inclusão cada vez mais se revela como sucedâneo da utopia socialista. Já não se trata de tomar o poder, socializar os meios de produção e impor políticas distributivistas como caminho de redenção...
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Razões para sustentar a inconstitucionalidade do sistema de cotas
Autor: Jackson Domenico e Larissa F. Reinert
A Lei n. 12.711/2012 instituiu sistema de cotas sociais e raciais nas instituições federais de ensino superior vinculadas ao MEC e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio. Dentre...
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Dano moral na Justiça do Trabalho
Autor: Josiane Siqueira
Dano pode ser definido como o prejuízo material ou moral causado à pessoa por outrem. É um mal, prejuízo, lesão, ofensa ou perda que se faz a uma pessoa. O dano pode ser moral ou material. O dano material é...
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Que tesouros se escondem no Ministério da Educação?
Autor: Anna Gilda Dianin
Com a reforma administrativa implantada na década de 1990, extinguiram-se, dentre outros órgãos públicos, as Delegacias Regionais do Ministério da Educação (Demecs). Concentrou-se em Brasília tudo o que diz...
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Os paradoxos da liberdade de ensino
Autor: Anna Gilda Dianin
É no mínimo paradoxal afirmar que as escolas privadas detêm a liberdade de ensino consagrada no art. 209 da Constituição Federal e no art. 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais...
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Limites da liberdade de ensino – um debate a ser travado
Autor: Arthur Emílio Dianin
Um dos grandes temas relacionados à educação – talvez o primordial, ainda que nem sempre assim reconhecido –, refere-se à liberdade de ensino pela iniciativa privada. Os extremos desse debate, que...
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A função normativa do CNE – realidade ou mito?
Autor: Diego Felipe Muñoz
Conforme dispõe o artigo 7º, da Lei n. 4.024/61 (com a redação dada pela Lei n. 9.131/95), tem-se que a missão institucional para a qual o Conselho Nacional de Educação (CNE) fora criado seria a de...
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Instituições particulares de ensino prestam serviço público?
Autor: Henrique de M. Franco
Juridicamente, instituições particulares de ensino não são prestadoras de serviços públicos, e sim prestadoras de serviços privados. Conceituemos serviços educacionais e serviços públicos...
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Mercadores do ensino?
Autor: Anna Gilda
Escrita há mais de 400 anos, a comédia O mercador de Veneza, de Shakespeare, ainda hoje provoca reflexões no âmbito do direito e da justiça. Na peça, conta-se a história de um mercador que, para...
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Linha Direta e Caep: um encontro oportuno
Autor: Amábile Pacios
Este novo espaço que a Linha Direta franqueia ao Colégio de Advogados da Escola Particular (Caep) é no mínimo alvissareiro. Nele, os advogados farão circular suas ideias e reflexões, além de relatar casos que, de...
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